REsp 2145283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação recursal mostraram-se genéricas e deficientes, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da exceção de pré-executividade nas circunstâncias postuladas exigiria reexame do conjunto probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, em especial quanto ao cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação recursal mostraram-se genéricas e deficientes, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da exceção de pré-executividade nas circunstâncias postuladas exigiria reexame do conjunto probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, em especial quanto ao cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial