AREsp 2411831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensa reforma do acórdão exigiria indispensável revolvimento do quadro fático-probatório — o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a matéria discutida depende de dilação probatória, sendo, portanto, incabível na via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: INTER TRADING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTER TRADING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido sem revolvimento do quadro fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensa reforma do acórdão exigiria indispensável revolvimento do quadro fático-probatório — o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a matéria discutida depende de dilação probatória, sendo, portanto, incabível na via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.