AREsp 2587185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para não admitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para não admitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno