AREsp 2559075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais indicados nas razões recursais não foram examinados pelo Tribunal de origem nem impugnados em Embargos de Declaração, faltando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento. Além disso, o exame de mérito demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pelo tribunal de origem da prescrição em razão de prazo superior a cinco anos entre a constatação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento.

Parties
Agravante: Município; Executado: Edson Wagner Oliveira Conterno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licenciamento E Funcionamento, Prequestionamento, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Licenciamento E Funcionamento Prequestionamento Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Edson Wagner Oliveira Conterno

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 125 e 174 do CTN; art. 927, IV, do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais indicados nas razões recursais não foram examinados pelo Tribunal de origem nem impugnados em Embargos de Declaração, faltando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento. Além disso, o exame de mérito demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pelo tribunal de origem da prescrição em razão de prazo superior a cinco anos entre a constatação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno