REsp 1583433 - DECISAO

REsp 1583433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que não havia demonstração de que o sócio exerceu a administração na época dos fatos geradores nem de dissolução irregular, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação do art. 535, II, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ALCIDES JEOVÁ NEPOMUCENO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALCIDES JEOVÁ NEPOMUCENO FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio em face de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Comprovação de que o sócio exercia a gerência/administração no momento dos fatos geradores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, II, do CPC quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que não havia demonstração de que o sócio exerceu a administração na época dos fatos geradores nem de dissolução irregular, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação do art. 535, II, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.