REsp 2142794 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento sobre a prescrição nos autos, tornando inviável o conhecimento da matéria; além disso, a análise da ocorrência da prescrição e das provas envolveria reexame de matéria fática proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e as razões trazidas não foram aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Execução Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Acórdão Do TCU, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Mérito Administrativo Vs. Regularidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Execução Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Acórdão Do TCU Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento sobre a prescrição nos autos, tornando inviável o conhecimento da matéria; além disso, a análise da ocorrência da prescrição e das provas envolveria reexame de matéria fática proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e as razões trazidas não foram aptas a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido