AREsp 2442434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, mediante precedentes contemporâneos e análogos, a incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando assim ao ônus de demonstração previsto na jurisprudência e autorizando a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ICLA S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Confissão De Dívida, Parcelamento, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Confissão De Dívida Parcelamento Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ICLA S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de trazer precedentes contemporâneos análogos para afastar aplicação da jurisprudência dominante
  3. 3 Incidência das súmulas 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, mediante precedentes contemporâneos e análogos, a incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando assim ao ônus de demonstração previsto na jurisprudência e autorizando a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.