AREsp 2559554 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias só poderia a Corte conhecer delas, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por fim, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o que afasta a alegação de violação e enseja a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Sucessão Empresarial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Sucessão Empresarial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Ilegitimidade passiva/redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias só poderia a Corte conhecer delas, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por fim, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, o que afasta a alegação de violação e enseja a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida