AREsp 2515267 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque suas razões não enfrentaram, de forma específica e adequada, o único fundamento da decisão recorrida — a incidência da Súmula 182/STJ — de modo que permanece intacta a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade ante a possibilidade de interposição de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno que não ataca o único fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da colegialidade e possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque suas razões não enfrentaram, de forma específica e adequada, o único fundamento da decisão recorrida — a incidência da Súmula 182/STJ — de modo que permanece intacta a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade ante a possibilidade de interposição de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.