REsp 2081551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.012/STJ, concluindo que a adesão posterior ao parcelamento não desconstitui penhora realizada antes do parcelamento e que a resolução da questão demandaria reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, a análise do mérito do Recurso Especial ficou inviabilizada e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Penhora Online (bacenjud), Súmula 7/stj, Tema 1.012/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Penhora Online (bacenjud) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do crédito tributário em parcelamento suspende o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  2. 2 Manutenção de bloqueio de ativos via BACENJUD quando o parcelamento é posterior à constrição (Tema 1.012/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.012/STJ, concluindo que a adesão posterior ao parcelamento não desconstitui penhora realizada antes do parcelamento e que a resolução da questão demandaria reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, a análise do mérito do Recurso Especial ficou inviabilizada e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.