REsp 2139539 - DECISAO

REsp 2139539 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque a instância de origem fundamentou a existência de elementos documentais que indicaram formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, justificando medidas constritivas inaudita altera parte; ademais, a revogação ou reanálise da tutela provisória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou erro material exigindo alteração do julgado.

Parties
Coexecutado: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; Devedora: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTMENTOSOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte, Tutela Cautelar, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte Tutela Cautelar Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Coexecutado

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTMENTOSOCIAL

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas antes da citação diante de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao exame de decisão liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque a instância de origem fundamentou a existência de elementos documentais que indicaram formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, justificando medidas constritivas inaudita altera parte; ademais, a revogação ou reanálise da tutela provisória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; não se verificou omissão ou erro material exigindo alteração do julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial
  • Nego-lhe provimento