REsp 2139937 - DECISAO

REsp 2139937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu indícios de grupo econômico em fraude ao Fisco autorizando medidas constritivas inaudita altera parte, e por ser incabível, na via especial, o reexame do juízo precário sobre a tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte, Tutela Cautelar/provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Constritivas Inaudita Altera Parte Tutela Cautelar/provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Recorrente/agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas antes da citação em caso de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco
  2. 2 Alegada omissão e erro material no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de tutela provisória/liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu indícios de grupo econômico em fraude ao Fisco autorizando medidas constritivas inaudita altera parte, e por ser incabível, na via especial, o reexame do juízo precário sobre a tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.