REsp 2143440 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos (CDA n. 256784 e autos da Ação Anulatória n. 5043692-05.2016.4.04.7000), corretamente concluiu ser impossível condenar a autarquia ambiental em honorários advocatícios em razão de o trânsito em julgado da ação anulatória ter ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal e por haver limitação legal à soma dos percentuais de honorários, e tal entendimento não diverge da jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários em execução extinta por ação anulatória, desde que respeitados os limites legais.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Agravante (executado Na Execução Fiscal): Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Extinção De Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Extinção De Execução Fiscal

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Exequente

Particular

Agravante (executado Na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de autarquia pública em honorários advocatícios quando a execução fiscal foi extinta por decisão proferida em ação anulatória
  2. 2 Aplicação do limite de 20% na soma dos percentuais de honorários sucumbenciais entre demandas correlatas
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada quando a execução fiscal é extinta por ação anulatória, observados os limites legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos (CDA n. 256784 e autos da Ação Anulatória n. 5043692-05.2016.4.04.7000), corretamente concluiu ser impossível condenar a autarquia ambiental em honorários advocatícios em razão de o trânsito em julgado da ação anulatória ter ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal e por haver limitação legal à soma dos percentuais de honorários, e tal entendimento não diverge da jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários em execução extinta por ação anulatória, desde que respeitados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (nego provimento ao recurso especial).