REsp 2132873 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Turma reconheceu questões omissas pelo tribunal de origem envolvendo matéria de natureza fático-probatória que recomendam retorno dos autos à origem para saneamento, mas verificou que o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º; assim, negou provimento ao Agravo Interno mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: NASA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

NASA VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Turma reconheceu questões omissas pelo tribunal de origem envolvendo matéria de natureza fático-probatória que recomendam retorno dos autos à origem para saneamento, mas verificou que o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º; assim, negou provimento ao Agravo Interno mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.