AREsp 2667324 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição do redirecionamento com base na teoria da actio nata (termo inicial em 01/12/2010 e pedido de redirecionamento em 07/03/2019), circunstância que envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local também impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção Pré Executividade, Prescrição Do Redirecionamento, Princípio Actio Nata, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção Pré Executividade Prescrição Do Redirecionamento Princípio Actio Nata Prequestionamento E Súmulas

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 possibilidade de exceção pré-executividade sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição do redirecionamento com base na teoria da actio nata (termo inicial em 01/12/2010 e pedido de redirecionamento em 07/03/2019), circunstância que envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo tribunal local também impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial interposto ao STJ