AREsp 2491669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência (entendendo que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que as alegações sobre o art. 135 do CTN não foram prequestionadas, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento administrativo
  2. 2 Efeito da inadimplência do parcelamento sobre o curso prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência (entendendo que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que as alegações sobre o art. 135 do CTN não foram prequestionadas, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou o regular prosseguimento da execução fiscal.