AREsp 2442048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão no acórdão embargado: a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal, situação análoga à hipótese da Súmula 284/STF, o que afasta a necessidade de integração do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão no acórdão embargado: a Corte de origem examinou os fatos e provas pertinentes, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal, situação análoga à hipótese da Súmula 284/STF, o que afasta a necessidade de integração do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.