AREsp 2535955 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, tornando necessária prova contrária para alterar o resultado (vedado em recurso especial pela Súmula 7), além de verificar-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Executado: VIGSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Exequente

VIGSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário por ausência de citação
  2. 2 Responsabilidade da 'máquina judiciária' pela demora na citação e imputação da mora
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, tornando necessária prova contrária para alterar o resultado (vedado em recurso especial pela Súmula 7), além de verificar-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial