REsp 2068021 - DECISAO

REsp 2068021 - DECISAO

No caso concreto a CDA indicou fundamento legal inexistente (norma revogada ao tempo do lançamento), configurando vício essencial do ato de inscrição cuja correção por substituição do título não é admissível quando se trata de vício do próprio lançamento ou da inscrição; assim, não podendo ser sanada por emenda, a execução fiscal é inexigível e deve ser extinta, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado e sentença extintiva da execução fiscal restabelecida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Lançamento Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Lançamento Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA quando a fundamentação legal está incorreta ou baseada em norma revogada
  2. 2 Caracterização da ausência de fundamento legal na CDA como vício insanável
  3. 3 Extinção da execução fiscal por inexigibilidade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

No caso concreto a CDA indicou fundamento legal inexistente (norma revogada ao tempo do lançamento), configurando vício essencial do ato de inscrição cuja correção por substituição do título não é admissível quando se trata de vício do próprio lançamento ou da inscrição; assim, não podendo ser sanada por emenda, a execução fiscal é inexigível e deve ser extinta, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado e sentença extintiva da execução fiscal restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido