REsp 1691409 - DECISAO

REsp 1691409 - DECISAO

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que a recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, podendo o feito executivo prosseguir e serem realizados atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição, se necessário, preservando o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Lei N. 14.112/2020 Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005 Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade de constrições e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Interpretação e aplicação da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que a recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, podendo o feito executivo prosseguir e serem realizados atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição, se necessário, preservando o plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.