REsp 2135526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, apontando a ausência de prova pré-constituída necessária para demonstrar a ilegitimidade passiva dos sócios, e porque o acolhimento da tese implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: William Rezende de Lemos; Agravante/recorrente: Hérico Rezende Dantas; Exequente/autor: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

William Rezende de Lemos

Agravante/recorrente

Hérico Rezende Dantas

Agravante/recorrente

Estado do Tocantins

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva de sócio por retirada da sociedade antes do fato gerador
  3. 3 Alegada ilegitimidade por ausência de poderes de gerência do sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, apontando a ausência de prova pré-constituída necessária para demonstrar a ilegitimidade passiva dos sócios, e porque o acolhimento da tese implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo pelos seus fundamentos