AREsp 2577208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou interpretação de legislação municipal e elementos fáticos sobre a ocorrência do fato gerador do ISSQN, matéria insuscetível de revisão em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 280/STF (direito local) e 7/STJ (reexame de prova). Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Impugnante: EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Fato Gerador, Interpretação De Legislação Local, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Fato Gerador Interpretação De Legislação Local Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EDERSON ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de legislação local
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou interpretação de legislação municipal e elementos fáticos sobre a ocorrência do fato gerador do ISSQN, matéria insuscetível de revisão em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 280/STF (direito local) e 7/STJ (reexame de prova). Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015