AREsp 2522128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso (notadamente o óbice de ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), apresentando apenas alegações genéricas; além disso, impugnação feita tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular Súmula 435/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso (notadamente o óbice de ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), apresentando apenas alegações genéricas; além disso, impugnação feita tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.