REsp 2078891 - DECISAO

REsp 2078891 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Atos Constritivos, Grupo Econômico, Alteração Legislativa (lei N. 14.112/2020)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Atos Constritivos Grupo Econômico Alteração Legislativa (lei N. 14.112/2020)

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a continuidade das execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar viabilidade de constrições e determinar substituição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.