AREsp 2635257 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito com base nos fatos e provas, aplicando a jurisprudência desta Corte; além disso, haveria necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a orientação decidiu no mesmo sentido da jurisprudência (enunciado 83).

Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Substituição De CDA Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Possibilidade e limites da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito com base nos fatos e provas, aplicando a jurisprudência desta Corte; além disso, haveria necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a orientação decidiu no mesmo sentido da jurisprudência (enunciado 83).