AREsp 2682552 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de correlação normativa apta a sustentar a tese suscitada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e considerando que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: WALDIR SASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ITR, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 485, IV, CPC
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal ITR Certidão De Dívida Ativa (cda) Ação Anulatória +3 more

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Parties

WALDIR SASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de readequação/substituição da CDA em execução fiscal de ITR
  3. 3 Extinção da execução fiscal por ausência dos requisitos processuais (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de correlação normativa apta a sustentar a tese suscitada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e considerando que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se