REsp 2141101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o proveito econômico foi corretamente fixado pelo tribunal de origem como o valor originário da dívida constante na CDA (R$ 321.749,32), fundamento que não foi efetivamente impugnado nas razões recursais, tornando o recurso deficiente segundo a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA; Exequente / Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

FABIO DE ANDRADE JUNQUEIRA

Agravante

Estado de Mato Grosso

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o proveito econômico foi corretamente fixado pelo tribunal de origem como o valor originário da dívida constante na CDA (R$ 321.749,32), fundamento que não foi efetivamente impugnado nas razões recursais, tornando o recurso deficiente segundo a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015