AREsp 2587385 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; a interpretação dada concilia a Lei 14.112/2020 com a jurisprudência do STJ, assentando que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que o juízo da recuperação judicial tem competência para analisar e, se necessário, determinar substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação; portanto não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Penhora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos de constrição
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; a interpretação dada concilia a Lei 14.112/2020 com a jurisprudência do STJ, assentando que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas que o juízo da recuperação judicial tem competência para analisar e, se necessário, determinar substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação; portanto não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno