AREsp 2524118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, enquadrando o serviço como instalação/montagem tributável pelo ISS (LC 116/03), reconhecendo a existência de crédito fiscal decorrente de auto de infração e a responsabilidade tributária; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte da controvérsia envolve norma local (art.302 do CTM de Rio do Fogo, óbice da Súmula 280/STF por analogia) e as razões recursais foram consideradas deficientes (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: Enerbrasil; Contribuinte: Wobben Windpower Indústria e Comércio; Fisco Municipal: Município de Rio do Fogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Enerbrasil

Embargante

Wobben Windpower Indústria e Comércio

Contribuinte

Município de Rio do Fogo

Fisco Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria de fato inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa a direito local e vedação ao recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, enquadrando o serviço como instalação/montagem tributável pelo ISS (LC 116/03), reconhecendo a existência de crédito fiscal decorrente de auto de infração e a responsabilidade tributária; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte da controvérsia envolve norma local (art.302 do CTM de Rio do Fogo, óbice da Súmula 280/STF por analogia) e as razões recursais foram consideradas deficientes (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).