REsp 2161196 - DECISAO

REsp 2161196 - DECISAO

Havendo certidão de Oficial de Justiça atestando ausência de funcionamento da pessoa jurídica no endereço constante de seus cadastros, constitui-se presunção iuris tantum de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, aplicando-se o Enunciado/Súmula 435 do STJ também às execuções destinadas à cobrança de créditos de natureza não tributária; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.

Parties
Recorrente: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante da presunção de dissolução irregular
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 435/STJ a créditos de natureza não tributária
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo certidão de Oficial de Justiça atestando ausência de funcionamento da pessoa jurídica no endereço constante de seus cadastros, constitui-se presunção iuris tantum de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, aplicando-se o Enunciado/Súmula 435 do STJ também às execuções destinadas à cobrança de créditos de natureza não tributária; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e o reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo