REsp 2160838 - DECISAO

REsp 2160838 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da suspenção do prazo prescricional pela adesão ao PAES — matéria relevante suscitada pela parte recorrente — restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Parcelamento (paes)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Parcelamento (paes)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da suspensão do prazo prescricional pela adesão ao PAES
  2. 2 Se a intimação por mandado coletivo valida o termo inicial do prazo prescricional em face da exigência de intimação pessoal da Fazenda/União
  3. 3 Configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre questão relevante trazida pelas partes

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da suspenção do prazo prescricional pela adesão ao PAES — matéria relevante suscitada pela parte recorrente — restou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por omissão (violação do art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração