AREsp 2671882 - DECISAO

AREsp 2671882 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas dependem de reexame de prova e documentação (incluindo o exame da CDA constante do ID 12746112), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar de cerceamento de defesa configurou inovação recursal e, subsidiariamente, o juízo de primeiro grau havia facultado a retificação da CDA e a juntada do processo administrativo, ficando a Fazenda Pública inerte; restou também reconhecida a ausência de requisitos legais da CDA nos termos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas dependem de reexame de prova e documentação (incluindo o exame da CDA constante do ID 12746112), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar de cerceamento de defesa configurou inovação recursal e, subsidiariamente, o juízo de primeiro grau havia facultado a retificação da CDA e a juntada do processo administrativo, ficando a Fazenda Pública inerte; restou também reconhecida a ausência de requisitos legais da CDA nos termos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.