AREsp 2483704 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não apontou, de forma clara, o vício no acórdão impugnado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, discutir a matéria relativa ao preenchimento da DIRPF e ao endereço demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial; assim, agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Embargante; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Revisão Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Agravante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da notificação fiscal e alegado erro no preenchimento da declaração de ajuste anual (DIRPF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não apontou, de forma clara, o vício no acórdão impugnado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, discutir a matéria relativa ao preenchimento da DIRPF e ao endereço demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial; assim, agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto aos arts. 7º, I, e 23 do Decreto 70.235/1972; 517 e 618, I, do Código de Processo Civil/1973; e 803, I, e 1.014 do Código de Processo Civil/2015 (por ausência de indicação clara do vício)