AREsp 2694621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para declarar não conhecido o Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 161 do CTN no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a matéria não foi analisada no mérito pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Simples Nacional, Bitributação, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, IPCA, SELIC, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Bitributação decorrente do regime do Simples Nacional e convênio de cobrança
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar não conhecido o Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 161 do CTN no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a matéria não foi analisada no mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.