AREsp 2677130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e concluiu, com base em prova documental (registro de liquidação voluntária na JUCESP anterior à constituição do crédito), que não se sustentava o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Parties
Agravante: Agravantes; Exequente: Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: Sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Honorários Advocatícios, Preclusão/prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Responsabilidade Tributária Do Sócio Honorários Advocatícios Preclusão/prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Sócio

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio diante de registro de liquidação voluntária na JUCESP
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de fundamentação pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e concluiu, com base em prova documental (registro de liquidação voluntária na JUCESP anterior à constituição do crédito), que não se sustentava o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.