AREsp 2662521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do proprietário para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.