REsp 2161177 - DECISAO

REsp 2161177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.85, §8º do CPC/2015, conforme Súmula 282 do STF e art.255, §4º, I do RISTJ; separadamente, tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, o STJ majorou em 10% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA /TO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Parcelamento De Crédito Tributário, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Parcelamento De Crédito Tributário Prequestionamento Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA /TO

Exequente/recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em desfavor do exequente quando a execução fiscal é extinta parcialmente em razão de parcelamento administrativo anterior à propositura da execução
  2. 2 Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 e necessidade de fixação por critérios de equidade quando inexiste condenação ou proveito econômico mensurável
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art.85, §8º do CPC/2015, conforme Súmula 282 do STF e art.255, §4º, I do RISTJ; separadamente, tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, o STJ majorou em 10% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 e o art.98, §3º do CPC/2015