REsp 2154642 - DECISAO

REsp 2154642 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fato probatório (o recorrente figurava como diretor financeiro no exercício de 2004 e só se retirou da sociedade em 6/4/2005) cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte a quo corretamente manteve o prosseguimento da execução fiscal e a inclusão do recorrente no polo passivo com base na súmula 435 e nos dispositivos do CTN.

Parties
Exequente: Município de Piracaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento a Sócio, ISS, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Redirecionamento a Sócio ISS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Piracaia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de legitimidade passiva do recorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução para sócio ou diretor financeiro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fato probatório (o recorrente figurava como diretor financeiro no exercício de 2004 e só se retirou da sociedade em 6/4/2005) cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte a quo corretamente manteve o prosseguimento da execução fiscal e a inclusão do recorrente no polo passivo com base na súmula 435 e nos dispositivos do CTN.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.