AREsp 2546177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a verificação do preenchimento dos requisitos essenciais da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão da instância de origem sobre a higidez da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Regularidade Da CDA, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Regularidade Da CDA Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Presunção De Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas fático-probatórias em Recurso Especial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez do título executivo tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a verificação do preenchimento dos requisitos essenciais da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão da instância de origem sobre a higidez da CDA.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.