AREsp 2518646 - ACORDAO

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Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal a quo ao não apreciar expressamente argumentos relativos à aplicação do art. 85, § 8º e art. 90, § 4º do CPC sobre honorários; por isso o Agravo Interno foi provido, conheceu-se em parte do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais matérias.

Parties
Nadim Gibrail Hanna; espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna; Nabil Gibrail Hanna; Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravou Interno provido; conhecido em parte o Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Motivação Das Decisões
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nadim Gibrail Hanna

espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna

Nabil Gibrail Hanna

Estado de Goiás

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (equidade) na fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de aplicação proporcional dos honorários e eventual redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal a quo ao não apreciar expressamente argumentos relativos à aplicação do art. 85, § 8º e art. 90, § 4º do CPC sobre honorários; por isso o Agravo Interno foi provido, conheceu-se em parte do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais matérias.

Court Disposition

Agravou Interno provido; conhecido em parte o Recurso Especial e dado-lhe parcial provimento; reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento.