AREsp 2668381 - DECISAO

AREsp 2668381 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou corretamente que o compromisso de compra e venda, isoladamente, não transfere a propriedade e, na ausência de prova de transmissão registral, o agravante permanece proprietário de direito e responsável pelos tributos, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

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Parties

Agravante

Agravante

Município (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal diante de compromisso de compra e venda
  2. 2 Efeito do compromisso de compra e venda sobre transferência de propriedade e responsabilidade tributária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou corretamente que o compromisso de compra e venda, isoladamente, não transfere a propriedade e, na ausência de prova de transmissão registral, o agravante permanece proprietário de direito e responsável pelos tributos, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.