AREsp 2562992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo que o vício apontado nas CDAs era formal (falta de indicação do fundamento legal) passível de correção mediante substituição ou emenda nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, que a alegada isenção não ficou comprovada por ausência de requerimento administrativo (art. 2º, XI, Lei nº 1.059/2005), e porque conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, com a necessária similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Isenção Tributária, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Emenda/substituição De Títulos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Isenção Tributária Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda de Certidões de Dívida Ativa com vício formal (falta de indicação do fundamento legal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo que o vício apontado nas CDAs era formal (falta de indicação do fundamento legal) passível de correção mediante substituição ou emenda nos termos do art. 2º, §8º, da LEF, que a alegada isenção não ficou comprovada por ausência de requerimento administrativo (art. 2º, XI, Lei nº 1.059/2005), e porque conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, com a necessária similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que determinou a concessão de prazo para que a agravada substituísse ou emendasse as Certidões de Dívida Ativa, nos termos do acórdão.