AREsp 2549823 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; falta de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); além disso, a arguição de excesso de execução demanda dilação probatória, o que impede seu exame em sede de exceção de pré-executividade e torna vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prescrição Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; falta de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); além disso, a arguição de excesso de execução demanda dilação probatória, o que impede seu exame em sede de exceção de pré-executividade e torna vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.