REsp 2105009 - DECISAO

REsp 2105009 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à proporcionalidade dos honorários sucumbenciais após exclusão de litisconsortes, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame da omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: JOÃO DAMASCENO DE SÁ FILHO; Recorrido: VIRGÍLIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

JOÃO DAMASCENO DE SÁ FILHO

Recorrido

VIRGÍLIO AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da proporcionalidade dos honorários sucumbenciais após exclusão de litisconsortes
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC e do Tema 1076/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva de sócios inscritos na Certidão de Dívida Ativa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à proporcionalidade dos honorários sucumbenciais após exclusão de litisconsortes, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1195-1196).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, sanando a omissão reconhecida.