REsp 2164808 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
2. 2 Validade da citação por edital
3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos de lei federal, além de pretender reexame de questões fático-probatórias submetidas ao Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). No mérito do acórdão recorrido, manteve-se a regularidade da citação por edital e do redirecionamento da execução fiscal, bem como a inexistência de prescrição intercorrente em face dos atos interruptivos registrados nos autos, nos termos das Súmulas e Temas Repetitivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.