AREsp 2705693 - DECISAO

AREsp 2705693 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alegação de simulação, por ser causa de nulidade, pode ser analisada incidentalmente na própria execução fiscal; ademais, o conhecimento do mérito dos recursos especiais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante: Osmar Jusus Galis di Colla; Agravante: Preserco Serviços S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Simulação De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Do Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Osmar Jusus Galis di Colla

Agravante

Preserco Serviços S/C Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento incidental de simulação em execução fiscal
  2. 2 Necessidade (ou não) de ação própria para declaração de nulidade por simulação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alegação de simulação, por ser causa de nulidade, pode ser analisada incidentalmente na própria execução fiscal; ademais, o conhecimento do mérito dos recursos especiais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.