REsp 2144953 - DECISAO

REsp 2144953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em execução fiscal extinta em razão de quitação/exoneração do débito após o ajuizamento e ainda que antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, é possível a condenação da parte que deu causa à demanda ao pagamento das custas processuais e honorários, afastando o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de triangularização imporia o ônus ao exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Antes Da Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para distribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando quitação extrajudicial ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em execução fiscal extinta em razão de quitação/exoneração do débito após o ajuizamento e ainda que antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, é possível a condenação da parte que deu causa à demanda ao pagamento das custas processuais e honorários, afastando o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de triangularização imporia o ônus ao exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.