REsp 2164429 - DECISAO

REsp 2164429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas de nulidade e insuficiente indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), além de, para acolher a tese recursal, demandar o reexame de prova e fatos cuja apreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Incorporação Societária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ (284, 7, 211, 282, 283, 356)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Incorporação Societária Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ (284, 7, 211, 282, 283, 356)

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão em embargos de declaração
  2. 2 incorreta indicação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas de nulidade e insuficiente indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), além de, para acolher a tese recursal, demandar o reexame de prova e fatos cuja apreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...