AREsp 2610355 - ACORDAO

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Em razão da aplicação do Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conteúdo genérico e insuficiente do agravo), razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação do Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conteúdo genérico e insuficiente do agravo), razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.