EAREsp 2568691 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LIMITADA; Relatora (decisão Monocrática Agravada): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Monocrática Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por ANCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LIMITADA.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.